Em Abril 12, 2018 em Notícia

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a contagem dos prazos para suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos – conforme a Lei de Falência e Recuperação Judicial (Lei 11.101/05). A decisão dessa terça-feira (10/4) foi unânime.

A discussão do Recurso Especial 1.699.528 estava em saber se a contagem deveria ser feita em dias corridos ou em dias úteis, conforme prevê o Código de Processo Civil de 2015. A contagem dos prazos em dias corridos dá menos tempo para as empresas em recuperação judicial, que têm 180 dias de suspensão das ações executivas em face do devedor e 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial.

No recurso apresentado ao STJ, uma empresa em processo de recuperação judicial defendia que a contagem dos prazos deveria se dar em dias úteis, com base na previsão do novo CPC.

Contudo, para o ministro Luís Felipe Salomão – relator do caso – o advento do CPC/15 não alterou a forma de computar os prazos processuais no âmbito da recuperação judicial, prevalecendo a incidência da forma de contagem definida pelo microssistema da Lei 11.101/05.

“A contagem em dias úteis poderá colapsar o sistema da recuperação quando se pensar na velocidade exigida para a prática de alguns atos e, por outro lado, na morosidade de outros, inclusive colocando em xeque a isonomia dos seus participantes, haja vista que incorreria numa dualidade de tratamento”, explicou.

Segundo o relator, há um intenso debate doutrinário e jurisprudencial a respeito da extensão da aplicação do CPC/15 na contagem de prazos. Porém, afirmou, o CPC diz categoricamente que permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, e o critério de contagem em dias úteis é voltado exclusivamente aos prazos processuais.

Para o ministro, o sistema da recuperação judicial foi pensado “em espectro lógico e sistemático peculiar, com previsão de uma sucessão de atos, em que a celeridade e efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, por conseguinte, contínuos, sob pena de vulnerar a racionalidade e unidade do sistema, engendrado para ser solucionado, em regra, em 180 dias depois do deferimento de seu processamento.”

(Fonte JOTA)

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