2ª TURMA – Gestão e governança das transferências de recursos da união da plataforma +Brasil

Data: 09 e 10 de Dezembro de 2019

Horário: Das 9h às 18h

Local: Av Doutor Hermas Braga, 753 – Nova Campinas – Campinas – SP

VAGAS LIMITADAS

Inscrições exclusivamente pelo Whatsapp (19) 9 9216-9152

Categoria:

Descrição

Programa do Curso
“GESTÃO E GOVERNANÇA DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO NA PLATAFORMA + BRASIL ”

A Plataforma + Brasil, foi lançada em abril deste ano, e tem como objetivo efetivar a gestão e a governança das
transferências de recursos da União para estados, municípios e organizações da sociedade civil possibilitando o
monitoramento de R$ 380 bilhões. O SICONV, foi o primeiro sistema que migrou para Plataforma + Brasil com 135 mil
usuários. A inclusão dos diversos sistema que tratam das outras transferências de recursos à nova plataforma será gradual.
A Plataforma + Brasil vai intensificar a governança, a gestão e o controle social, proporcionando maior
transparência e celeridade na execução das transferências de recursos, diminuindo esforços e aumentando a
confiabilidade em todo o processo. Dentre as muitas inovações destaco as principais mudanças e legislações:

• Decreto nº 10.035/2019, que fortalece o discurso de “menos Brasília e mais Brasil” que instituiu a
Plataforma + Brasil que trata das transferências de recursos da União cumprem um papel fundamental
na indução de políticas públicas nas cidades;

• Portaria Interministerial nº 558/2019, que altera a Portaria Interministerial nº 424/2016, principalmente
nas diretrizes e procedimentos nos Contratos de Repasse junto à Caixa Econômica Federal.

• Decreto 10.024/2019, aprimora as regras do pregão sobre disputa e envio de lances e prevê
a obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico a estados e municípios que recebam recursos por meio
das transferências voluntárias da União;

Instrução Normativa 206/2019, que estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração
pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de
pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União
decorrentes de transferências voluntárias;

Adesão ao MEG-Tr, fundamentado na Portaria nº 66/2017, e na Instrução Normativa nº 05/ 2019, tendo
como objetivos contribuir com o aumento da maturidade de gestão e governança no âmbito dos órgãos
das transferências da União;

• Aplicativo de fiscalização que permite o monitoramento e a fiscalização dos instrumentos das
transferências por meio de fotos georreferenciadas e dados na palma da mão do fiscal;

• As emendas parlamentares que terão um novo critério para escolhas a partir do novo Orçamento Geral
da União;

• A análise informatizada da Prestação de Contas, instruída na Instrução Normativa Interministerial nº
05/2018 do Siconv ;

O objetivo do curso é capacitar os servidores públicos das equipes das prefeituras que atuam direta ou
indiretamente na elaboração de projetos e na gestão dos convênios e contratos de repasse, abordando os
seguintes conteúdos:

* Fonte de recursos para execução das Políticas Públicas da Gestão Municipal 2017-2020;
* Os diplomas legais que tratam das Transferências de Recursos da União para os municípios;
* Integração com outros Sistemas e Acessos as Transferências de Recursos;
* Orçamento Público e novas regras para projetos de Emendas Parlamentares;
* Aplicativos Mais Brasil para gestão e para fiscalização;
* Painéis Gerenciais – Painel de Obras + Brasil & Painel de Transferências Abertas + Brasil ;
* Adesão ao MEG-TR para atender a Portaria Interministerial nº 66/2017;
* Proposição baseada nos níveis para fins de celebração e nos ODS;
* Nova justificativa, requisitos de Celebração e novo CAUC;
* Procedimentos e responsáveis para inclusão do Projeto Básico e Termo Referência;
* Processo de Execução Física – Importar processo de licitação ou incluir processo externo a
Plataforma, novo decreto e IN do Pregão;
* Movimentação Financeira e responsáveis legais;
* Acompanhamento & Fiscalização – georreferenciamento, Boletim de Medição e Relatórios ;
* Prestação de Contas – Processo de antecipação e analise informatizada.

 

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