3ª TURMA – Gestão e governança das transferências de recursos da união da plataforma +Brasil

Data: 20 e 21 de Dezembro de 2019

Horário: Das 9h às 18h

Local: Av Doutor Hermas Braga, 753 – Nova Campinas – Campinas – SP

VAGAS LIMITADAS

Categoria:

Descrição

Programa do Curso
“GESTÃO E GOVERNANÇA DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO NA PLATAFORMA + BRASIL”
A Plataforma + Brasil, foi lançada em abril deste ano, e tem como objetivo efetivar a gestão e a governança
das transferências de recursos da União para estados, municípios e organizações da sociedade civil possibilitando o
monitoramento de R$ 380 bilhões. O SICONV, foi o primeiro sistema que migrou para Plataforma + Brasil com 135 mil
usuários. A inclusão dos diversos sistema que tratam das outras transferências de recursos à nova plataforma será
gradual.
A Plataforma + Brasil vai intensificar a governança, a gestão e o controle social, proporcionando maior
transparência e celeridade na execução das transferências de recursos, diminuindo esforços e aumentando a
confiabilidade em todo o processo. Dentre as muitas inovações destaco as principais mudanças e legislações:

  • Decreto nº 10.035/2019, que fortalece o discurso de “menos Brasília e mais Brasil” que instituiu a
    Plataforma + Brasil que trata das transferências de recursos da União cumprem um papel fundamental
    na indução de políticas públicas nas cidades;
  • Portaria Interministerial nº 558/2019, que altera a Portaria Interministerial nº 424/2016,
    principalmente nas diretrizes e procedimentos nos Contratos de Repasse junto à Caixa Econômica
    Federal.
  • Decreto 10.024/2019, aprimora as regras do pregão sobre disputa e envio de lances e prevê
    a obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico a estados e municípios que recebam recursos por
    meio das transferências voluntárias da União;
  • Instrução Normativa 206/2019, que estabelece os prazos para que órgãos e entidades da
    administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a
    modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos
    da União decorrentes de transferências voluntárias;
  • Adesão ao MEG-Tr, fundamentado na Portaria nº 66/2017, e na Instrução Normativa nº 05/ 2019,
    tendo como objetivos contribuir com o aumento da maturidade de gestão e governança no âmbito
    dos órgãos das transferências da União;
  • Aplicativo de fiscalização que permite o monitoramento e a fiscalização dos instrumentos das
    transferências por meio de fotos georreferenciadas e dados na palma da mão do fiscal;
  • As emendas parlamentares que terão um novo critério para escolhas a partir do novo Orçamento
    Geral da União;
  • A análise informatizada da Prestação de Contas, instruída na Instrução Normativa Interministerial nº
    05/2018 do Siconv ;

O objetivo do curso é capacitar os servidores públicos das equipes das prefeituras que atuam direta ou
indiretamente na elaboração de projetos e na gestão dos convênios e contratos de repasse, abordando os
seguintes conteúdos:

– Fonte de recursos para execução das Políticas Públicas da Gestão Municipal 2017-2020;

– Os diplomas legais que tratam das Transferências de Recursos da União para os municípios;

– Integração com outros Sistemas e Acessos as Transferências de Recursos;

– Orçamento Público e novas regras para projetos de Emendas Parlamentares;

– Aplicativos Mais Brasil para gestão e para fiscalização;

– Painéis Gerenciais – Painel de Obras + Brasil & Painel de Transferências Abertas + Brasil ;

– Adesão ao MEG-TR para atender a Portaria Interministerial nº 66/2017;

– Proposição baseada nos níveis para fins de celebração e nos ODS;

– Nova justificativa, requisitos de Celebração e novo CAUC;

– Procedimentos e responsáveis para inclusão do Projeto Básico e Termo Referência;

– Processo de Execução Física – Importar processo de licitação ou incluir processo externo a Plataforma, novo decreto e IN do Pregão;

– Movimentação Financeira e responsáveis legais;

– Acompanhamento & Fiscalização – georreferenciamento, Boletim de Medição e Relatórios ;

– Prestação de Contas – Processo de antecipação e analise informatizada;

– Procedimentos especiais e cuidados no último ano de Mandato e período Eleitoral.

 

Avaliações

Não há avaliações ainda.

Apenas clientes logados que compraram este produto podem deixar uma avaliação.