Gestão e governança das transferências de recursos da união da plataforma +Brasil

Data: 11 e 12 de novembro de 2019

Horário: Das 9h às 18h

Local: Av Doutor Hermas Braga, 753 – Nova Campinas – Campinas – SP

Taxa de inscrição – R$1.750,00

Inscrições exclusivamente pelo Whatsapp (19) 9 9216-9152

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Descrição

Curso

GESTÃO E GOVERNANÇA DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO NA PLATAFORMA + BRASIL ”

A Plataforma + Brasil, foi lançada em abril deste ano, e tem como objetivo efetivar a gestão e a governança das transferências de recursos da União para estados, municípios e organizações da sociedade civil possibilitando o monitoramento de R$ 380 bilhões. O SICONV, foi o primeiro sistema que migrou para Plataforma + Brasil com 135 mil usuários. A inclusão dos diversos sistema que tratam das outras transferências de recursos à nova plataforma será gradual.

A Plataforma + Brasil vai intensificar a governança, a gestão e o controle social, proporcionando maior transparência e celeridade na execução das transferências de recursos, diminuindo esforços e aumentando a confiabilidade em todo o processo. Dentre as muitas inovações destaco as principais mudanças:

  • Decreto nº 10.035/2019, que fortalece o discurso de “menos Brasília e mais Brasil” que instituiu a Plataforma + Brasil que trata das transferências de recursos da União cumprem um papel fundamental na indução de políticas públicas nas cidades;
  • Decreto 10.044/2019, aprimora regras do pregão sobre disputa e envio de lances e prevê a obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico a estados e municípios que recebam recursos por meio das transferências voluntárias da União;
  • Adesão ao MEG-Tr,  fundamentado na Portaria nº 66/2017, e na Instrução Normativa nº 05/ 2019, tendo como objetivos contribuir com o aumento da maturidade de gestão e governança no âmbito dos órgãos das transferências da União;
  • Aplicativo de fiscalização que  permite o monitoramento e a fiscalização dos instrumentos das transferências por meio de fotos georreferenciadas e dados na palma da mão do fiscal;
  • As emendas parlamentares que terão um novo critério para escolhas a partir do novo Orçamento Geral da União;
  • análise informatizada da Prestação de Contas,instruída na Instrução Normativa Interministerial nº 05/2018 do Siconv ;

O objetivo do curso é capacitar os servidores públicos das equipes das prefeituras que atuam direta ou indiretamente na elaboração de projetos e na gestão dos convênios e contratos de repasse, abordando os seguintes conteúdos:

  •   Fonte de recursos para execução das Políticas Públicas da Gestão Municipal  2017-2020;
  •   Os diplomas legais que tratam das Transferências de Recursos da União para os municípios;
  •   Integração com outros Sistemas e Acessos as Transferências de Recursos;
  •   Orçamento Público e novas regras para projetos de Emendas Parlamentares;
  •   Aplicativos Mais Brasil para gestão e para fiscalização;
  •   Painéis Gerenciais – Painel de Obras + Brasil & Painel de Transferências Abertas + Brasil ;
  •   Adesão ao MEG-TR para atender a Portaria Interministerial nº 66/2017;
  •   Proposição baseada nos níveis para fins de celebração e nos ODS;
  •   Nova justificativa, requisitos de Celebração e novo CAUC;
  •   Procedimentos e responsáveis para inclusão do Projeto Básico e Termo Referência;
  •   Processo de Execução Física –  Importar processo de licitação ou incluir processo externo a Plataforma, Novo decreto Pregão;
  •   Movimentação Financeira e responsáveis legais;
  •   Acompanhamento & Fiscalização – georreferenciamento, Boletim de Medição e Relatórios ;
  •   Prestação de Contas – Processo de antecipação e analise informatizada.

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