Precedentes no sistema jurídico Brasileiro

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Descrição

O presente curso estabelece como ponto de partida a construção de um conceito estrutural de precedente (finalidade, funcionalidade e operacionalização). Haverá um  enfoque procedimental, analisando os dispositivos específicos do Código de Processo Civil e estudos de casos de grande repercussão que ensejaram provimentos de eficácia vinculante.

 

PARTE 1

CONCEITO

1) Introdução.

2) Construindo um conceito de precedentes: O precedente é uma decisão (ou qual a distinção entre precedente, súmula e jurisprudência); Os precedentes se relacionam ratio decidendi da decisão e não ao resultado; Vinculação de casos futuros;

  1. Origem dos precedentes: Uma breve comparação do sistema decivil lawcom o sistema de common law.
  2. O direito jurisprudencial: os precedentes como fonte normativa primária?
  3. As finalidades dos precedentes. / Igualdade. /  Consistência e coerência das decisões / Fim da seletividade / Fundamentação das decisões e a necessidade da superação do modelo dedutivo de inferência (ou ainda, o motivo pelo qual o precedente amplia o debate e não restringe)
  4. A constitucionalidade do sistema de precedentes ou como um sistema de precedentes vinculantes é compatível com a Constituição do Brasil.

7 A questão do precedente em matéria constitucional ou a declaração de inconstitucionalidade incidental como precedente.

  1. A operacionalização teórica de um precedente ou como se trabalha umcase law:A questão da Leitura integral do julgado;  Circunstâncias e contexto da fundamentação; Ratio decidendi; Obter dictum; Levantamento do voto divergente. A interpretação cooperativa e democrática na construção do precedente.
  2. Distinguindo o caso concreto de um precedente.
  3. Superando o precedente.
  4. Conclusões teóricas.

 

PARTE II

A FORMAÇÃO DOS PRECEDENTES NO CPC

  1. Os mecanismos de formação dos precedentes e sua institucionalização
  2. Aspectos relevantes da formação de precedentes pela via do IRDR
  3. Aspectos relevantes da formação de precedentes pela via do IAC
  4. Aspectos relevantes da formação de precedentes pela via do RE/REsp repetitivos
  5. Aspectos relevantes da repercussão geral
  6. Aspectos relevantes da formação de precedentes pela via das decisões de plenário
  7. Desrespeito aos precedentes e suas consequências
  8. Reclamação
  9. Contradições do sistema
  10. Precedentes nos juizados especiais.

 

PARTE III

ANÁLISE DE CASOS

Objetivo: familiarizar o aluno com a técnica de identificação da ratio decidendi e dos obter dicta, debatendo a utilização de precedentes na prática cotidiana do advogado.

CASOS A SEREM ANALISADOS

1 – Tema 938 do STJ: Discussão quanto à: (i) prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária, sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor; e quanto à (ii) validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI). REsp 1599511/SP; REsp 1551956/SP; REsp 1599510/SP Push

2 – Tema 953: discute-se a possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros independentemente de expressa pactuação entre as partes. REsp 1388972/SC.

3 – Tema 243: questão referente aos requisitos necessários à caracterização da fraude de execução envolvendo bens imóveis, excetuadas as execuções de natureza fiscal. REsp 956943/PR Push

4 – Súmula vinculante 13: caso nepotismo na administração público

 

5 – REsp 1141990/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 19/11/2010: caso da alienação de bens em fraude à execução fiscal

 

6 – REsp 1339313/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/10/2013 e AgInt nos EAREsp 371.973/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 22/02/2018: caso da legalidade da cobrança de tarifa de esgoto, mesmo sem tratamento.

Professores: Edilson Vitorelli e Marcelo Forli Fortuna

datas e Horário
Datas:06, 13, 20, 27 de agosto e 03, 10, 17 e 24 de Setembro (8 encontros)
Horário:das 19h30 às 22h15

Investimento:

Ex-alunos | Inscritos OAB Campinas | OAB Pedreira: R$ 2 X R$ 185,00

Alunos novos: R$ 2 X R$ 200,00

INFORMAÇÕES/ RESERVAS

19-3295.4941 / 19-99216.9152

[email protected]

 

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